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Meu Caro Prefeito,

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À CÂMARA DE VEREADORES compete, além de fiscalizar e acompanhar todos os atos da administração, julgar, na forma da Lei, as contas do Prefeito;

O TRIBUNAL DE CONTAS tem competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município;

O MINISTÉRIO PÚBLICO promove e fiscaliza a execução da lei, incluindo os atos praticados pelo Prefeito, tem as atribuições conferidas pelo art. 127 da Constituição Federal e pela Lei nº 8.625/1993, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, onde se inclui a fiscalização do cumprimento das leis pelos chefes de Poder;

O CIDADÃO brasileiro tem direitos e deveres, podendo exigir dos governantes tudo que a lei lhe faculta. Nesse sentido, nossa Constituição, dentre outros, conferiu ao cidadão direito à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade, à saúde, à educação, à moradia, trabalho e lazer, assim como lhe atribuiu deveres, dente os quais, o dever de respeitar e cumprir as leis do pais, respeito aos outros, proteger e educar os filhos, tratar todos com respeito e consideração, especialmente os idosos e ter atitude no sentido de proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico-cultural;

O Prefeito e sua equipe, no exercício da administração e da busca por resultados, não podem se afastar dos princípios e parâmetros legais, sob pena de responsabilização.


É aí onde entra o CESPAM para prestar uma assessoria especializada, com soluções legais e orientação adequada para uma gestão eficaz.

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